Termos e Condições de Uso da 838x

1Aceitação dos Termos

O presente instrumento constitui um contrato vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a 838x ("Plataforma", "nós", "nossa"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 838x, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Possui capacidade jurídica plena e é maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• É residente em uma jurisdição onde o acesso a plataformas de entretenimento online não é proibido por lei local;
• Não está agindo em nome de terceiros, a menos que expressamente autorizado.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cesar imediatamente o uso da plataforma 838x.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 838x, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer endereço de e-mail válido e de titularidade própria;
• Residir em localidade onde o acesso a serviços de apostas e cassino online é legalmente permitido;
• Não constar em listas de autoexclusão ou ter conta previamente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Processo de Verificação de Identidade (KYC)

A 838x aplica procedimentos de Know Your Customer (KYC) em conformidade com as diretrizes internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML). O Usuário poderá ser solicitado apresentar, a qualquer momento:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento, quando solicitada pela equipe de conformidade.

Saques estarão bloqueados até a conclusão satisfatória do processo de verificação. A838x reserva-se o direito de recusar cadastros ou encerrar contas que não passem pela verificação de identidade.

2.3 Conta Única

É estritamente permitida apenasuma conta por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. A criação de múltiplas contas ("multicontas") constitui violação grave destes Termos e pode resultar em encerramento imediato de todas as contas envolvidas, retenção de saldos pendentes e notificação às autoridades competentes quando aplicável.

3Conta do Usuário

3.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 838x recomenda fortemente a utilização de senhas seguras e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível. Qualquer acesso realizado mediante as credenciais do Usuário será considerado de sua responsabilidade, salvo em casos de comprovada violação de segurança por falha exclusiva da plataforma.

3.2 Informações Cadastrais

O Usuário obriga-se a manter suas informações cadastrais atualizadas e verídicas. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, com possível retenção de saldos até a regularização da situação.

3.3 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da 838x. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, mediante liquidação de eventuais apostas pendentes e verificação de saldo. Saldos disponíveis serão devolvidos ao Usuário após dedução de eventuais bônus não convertidos, conforme previsto na Cláusula 5.

4Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 838x aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24/7 (método preferencial);
• Mercado Pago — processamento em até 1 hora;
• PicPay — processamento em até 2 horas;
• Transferência Bancária (TED) — processamento em até 2 dias úteis;
• Boleto Bancário — processamento em até 3 dias úteis após compensação;
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) — conforme disponibilidade;
• USDT (Tether) — mediante confirmações on-chain, sujeito a variação cambial.

4.2 Limites de Transação

Depósito mínimo: R$ 20,00. Saque mínimo: R$ 50,00. Limites máximos variam por método de pagamento e nível VIP do Usuário, conforme tabela disponível nas configurações da conta. A 838x reserva-se o direito de alterar esses limites mediante comunicação prévia.

4.3 Processamento de Saques

Saques serão processados somente para métodos de pagamento previamente utilizados para depósito, salvo autorização expresa da equipe de conformidade. O prazo padrão de processamento é de até 48 horas úteis após aprovação, podendo ser reduzido para jogadores VIP. A 838x não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

5Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 838x estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados no ato da oferta. O Usuário concorda que:

• Bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) estabelecido;
• O rollover padrão do bônus deoas-vindas é de 30 vezes (30x) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão de bônus é de 30 dias corridos a partir da data de creditação;
• Bônus não utilizados ou não convertidos dentro do prazo de validade serão automaticamente expirados;
• A participação em determinadas promoções pode estar restrita a métodos de pagamento específicos.

5.2 Elegibilidade para Bônus

Bônus de boas-vindas são exclusivos para novos cadastros e são concedidos uma única vez por CPF, endereço de e-mail, endereço IP e dispositivo. Contas identificadas como duplicatas não serão elegíveis para qualquer tipo de bônus estarão sujeitas ao encerramento nos termos da Cláusula 2.3.

5.3 Abuso de Bônus

A 838x emprega sistemas automatizados e revisão manual para detectar padrões de jogo associados ao abuso de bônus, incluindo apostas de baixo risco sistemáticas com objetivo exclusivo de cumprir rollover. A detecção de abuso pode resultar em cancelamento do bônus, retenção dos ganhos associados e suspensão da conta, a critério exclusivo da plataforma.

6Regras de Apostas

6.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida e vinculante após confirmação expresa pelo sistema da 838x, mediante exibição de comprovante com número de identificação único. Apostas realizadas em eventos já iniciados ou encerrados poderão ser canceladas sem aviso prévio. A 838x reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com cotações manifestamente incorretas decorrentes de erros técnicos.

6.2 Liquidação de Apostas

O resultado das apostas esportivas baseia-se nos resultados oficiais divulgados pelo órgão ou organização competente do respectivo esporte/torneio. Para o Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores e Copa Sul-Americana, a fonte oficial é a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e a CONMEBOL, respectivamente. Em caso de protesto ou alteração de resultado após a liquidação, a 838x não é obrigada a refazer o pagamento de apostas já liquidadas.

6.3 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo são aceitas enquanto o mercado estiver aberto na plataforma. A 838x pode suspender, cancelar ou alterar cotações de apostas ao vivo a qualquer momento, especialmente em situações de incerteza sobre o andamento do evento. O Usuário compreende que latências de rede podem impactar a disponibilidade determinados mercados ao vivo.

7Jogo Responsável

A 838x está comprometida com práticas de jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas, acessíveis a qualquer momento pelo Usuário:

• Limites de depósito: Configure limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de apostas: Restrição de valor máximo por aposta ou por sessão;
• Tempo de pausa (Time-Out): Suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: Encerramento permanente ou por prazo determinado (mínimo 6 meses), sem possibilidade de reversão imediata;
• Histórico de apostas e depósitos: Acesso a relatórios completos para monitoramento dos próprios gastos.

Para mais informações e orientação sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

8Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena das sanções previstas nestes Termos:

• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, robôs ou qualquer ferramenta não humana para interagir com a plataforma;
• Praticar manipulação de resultados ou conluio com outros jogadores ou agentes externos;
• Realizar transações financeiras com origem em atividades ilícitas (lavagem de dinheiro, fraude);
• Abrir múltiplas contas com objetivo de obter bônus adicionais (bonus abuse);
• Utilizar informações privilegiadas para obtenção de vantagem indevida em apostas esportivas;
• Tentar invadir, comprometer ou sobrecarregar os sistemas da 838x (hacking, DoS);
• Realizar transações com cartões de crédito de terceiros sem autorização expresa;
• Ceder, vender ou transferir a conta para terceiros.

A constatação de qualquer conduta proibida poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de saldos para investigação, comunicação aos órgãos competentes e ação legal quando aplicável.

9Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 838x, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, código-fonte, nomes de provedores estrutura de navegação, é de propriedade da 838x ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou criação de obras derivadas com base em qualquer conteúdo da 838x sem autorização expressa e prévia por escrito. O uso indevido do conteúdo poderá ensejar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

10Limitação de Responsabilidade

A 838x disponibiliza sua plataforma "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, ausência de eros ou adequação a finalidade específica. Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, a 838x não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Interupções temporárias de serviço por motivo de manutenção, falha técnica ou força maior;
• Atrasos em transações causados por terceiros (bancos, processadores de pagamento);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência na guarda de credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 838x perante um Usuário excederá o montante dos depósitos realizados pelo mesmo Usuário nos12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

11Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 838x é regulado pela nossaPolítica de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência, e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins de:

• Prestação dos serviços contratados (operação da conta, processamento de apostas e transações);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, AML, relatórios fiscais);
• Comunicação sobre promoções, atualizações e informações de segurança, com possibilidade de opt-out;
• Melhoria contínua da plataforma por meio de análise de dados anonimizados.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento) por meio do e-mail [email protected].

12Alterações e Rescisão

12.1 Alterações dos Termos

A 838x reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail cadastrado e/ou por notificação no painel da conta. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos.

12.2 Rescisão pela 838x

A 838x poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, comportamento fraudulento, solicitação de autoridades competentes, ou por decisão estratégica descontinuação do serviço. Em caso de encerramento sem justa causa, o saldo disponível será devolvido ao Usuário no prazo de 10 dias úteis.

13Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento que não possam ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disputas de menor complexidade poderão ser submetidas à mediação, conforme a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), antes de qualquer medida judicial. A 838x se compromete a participar de boa-fé em procesos de mediação iniciados pelo Usuário.

O marco regulatório de referência inclui: Lei 13.756/2018 (apostas esportivas), Lei 14.790/2023 (regulamentação de cassino online), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e demais normas aplicáveis editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

14Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal declaração não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em plena vigência eficácia. A cláusula inválida será substituída por outra que, na medida do possível, reproduza o efeito econômico e jurídico pretendido originalmente.

A omissão ou tolerância da 838x em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, renúncia de direito ou precedente para descumprimentos futuros.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem todos os entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre a mesma matéria. Não existe relação de franquia, parceria, joint venture, emprego ou agência entre a 838x e o Usuário decorrente deste instrumento.

Para questões não abordadas nestes Termos, aplica-se o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e demais normas do ordenamento jurídico nacional.